DOCUMENTOS DE DESCARGA
DECRETO 143/018 – REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE INVESTIMENTOS E PROMOÇÃO INDUSTRIAL – 22.05.2018
DECRETO 2/012 – REGULAMENTAÇÃO DA METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO DOS PROJETOS DE INVESTIMENTO – 09.01.2012
DECRETO N° 59/998 – FRANQUIAS TRIBUTÁRIAS PARA O SETOR AGROINDUSTRIAL – 04.03.1998
LEY 16.906 – LEI DE INVESTIMENTOS | PROMOÇ ÃO INDUSTRIAL – 07.01.1988